DataSenado > Publicações 17/10/2011 Redução da maioridade penal Período:17/10/2011 a 31/10/2011Número de votos: 4.109 Você é a favor ou contra a proposta que estabelece a maioridade civil e penal aos 16 anos (PEC 83/2011)? Veja também: Violência doméstica e familiar contra Mulheres com deficiência Estatuto dos Cães e Gatos Pesquisa Estadual de Violência contra a Mulher – 2025