DataSenado > Publicações 17/10/2011 Redução da maioridade penal Período:17/10/2011 a 31/10/2011Número de votos: 4.109 Você é a favor ou contra a proposta que estabelece a maioridade civil e penal aos 16 anos (PEC 83/2011)? Veja também: Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher - DataSenado 2025 Incêndios Criminosos e Proteção Ambiental Usos da Inteligência Artificial no Brasil