DataSenado > Publicações 17/10/2011 Redução da maioridade penal Período:17/10/2011 a 31/10/2011Número de votos: 4.109 Você é a favor ou contra a proposta que estabelece a maioridade civil e penal aos 16 anos (PEC 83/2011)? Veja também: Maioria é favorável à regulamentação de reparação de danos contra o uso indevido da inteligência artificial Maioria é a favor de uma regulamentação mais rígida para o transporte de animais domésticos por empresas de transporte coletivo de passageiros Maioria é favorável à vedação de cobrança para emissão de certificado de conclusão de curso