DataSenado > Publicações 01/08/2009 Maioridade penal Período: 01/06/2009 a 30/06/2009Número de votos: 36.693 Qual sua opinião sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 26/2002) que reduz a maioridade penal? Veja também: Maioria é favorável à regulamentação de reparação de danos contra o uso indevido da inteligência artificial Maioria é a favor de uma regulamentação mais rígida para o transporte de animais domésticos por empresas de transporte coletivo de passageiros Maioria é favorável à vedação de cobrança para emissão de certificado de conclusão de curso