Como posso obter cópia de uma legislação? https://www12.senado.leg.br/institucional/biblioteca/faq/como-posso-obter-copia-de-uma-legislacao https://www12.senado.leg.br/institucional/logo.png Como posso obter cópia de uma legislação? 05/10/2015 16h11 Acesse: http://legis.senado.leg.br/sicon/#/legislacaoTextual ou http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao