PLC 4/2008 (Obrigatoriedade de Sociologia e Filosofia)

PLC 17/2002 (Modifica LDB para incluir a temática sobre História e Cultura Afro-Brasileira)

PLN 32/1968 (Reforma Universitária)

PLN 9/1971 (LDB Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1º e 2º graus)