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Porte de arma para policiais e bombeiros militares aposentados
O DataSenado realizou enquete sobre o projeto de lei PLS 168/2015, que propõe conceder porte de arma de fogo para policiais e bombeiros militares inativos. 83% ...
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Prazo de validade para as carteiras de identidade
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Prazo maior para progressão de regime penal
Maioria (50,2%) é contra o aumento do prazo necessário para se conceder o direito de progressão de regime a condenados que tenham cumprido parte da pena (PLS ...
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Pré-Sal
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Prisão de avô em caso de inadimplência do pai em pensão alimentícia
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Prisão para invasores digitais
Em enquete realizada pelo DataSenado, o PLS 427/2011, que propõe a pena de prisão para quem acessar sistemas digitais sem autorização, recebeu 61,8% de votos ...
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Progressão de pena
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Proibição de coligações partidárias em eleições para deputado e vereador
Enquete promovida pelo DataSenado questionou internautas sobre a união de partidos em eleições para deputado e vereador. A PEC 40/2011 prevê que as coligações ...
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Proibição do desconto de falta causado por paralisação do transporte público
Resultados de enquete sobre o projeto de lei PLS 210/2014, prevê a proibição do desconto salarial de falta do trabalhador ocasionada por paralisação total do ...
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Proibição do fumo em locais fechados
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