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MENSAGEM nº 69 de 1976
(MSG 69/1976)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1480, DE 09 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 89 E ARTIGO 15, PARAGRAFO PRIMEIRO ALINEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO, OS MUNICIPIOS DE FRONTEIRA RICA, MIRASSOL DO OESTE, ELDORADO E MUNDO NOVO, NO ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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