Consulta Pública
MENSAGEM nº 68 de 1977
(MSG 68/1977)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1555, DE 27 DE MAIO DE 1977, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO ADICIONAL DO IMPOSTO UNICO SOBRE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS'.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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