Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 68 de 1976
(MSG 68/1976)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1479, DE 31 DE AGOSTO DE 1976, QUE ACRESCENTA ARTIGO AO DECRETO-LEI 1452, DE 30 DE MARÇO DE 1976, QUE CONCEDE INCENTIVO PARA PROJETOS PRIORITARIOS PARA A ECONOMIA NACIONAL.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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