Consulta Pública
MENSAGEM nº 67 de 1983
(MSG 67/1983)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2020, DE 13 DE ABRIL DE 1983 QUE ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1981, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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