Consulta Pública
MENSAGEM nº 67 de 1977
(MSG 67/1977)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1554, DE 24 DE MAIO DE 1977, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS OBJETOS INTEGRANTES DE UMA COLEÇÃO REPRESENTATIVA DE DESENHO INDUSTRIAL, IMPORTADOS PELA FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO'.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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