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MENSAGEM nº 66 de 1972
(MSG 66/1972)
MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1242, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI Nº 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE CRIOU A TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...
Autoria
Presidência da República
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