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Como Funciona
MENSAGEM nº 65 de 1988
(MSG 65/1988)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2416, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE FIXA PRAZO MAXIMO PARA DURAÇÃO DE CONTRATOS NO AMBITO DO MINISTERIO DA MARINHA.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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