Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 65 de 1985
(MSG 65/1985)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO AO PLS 00320 1979, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, DETERMINANDO QUE OS ORGÃOS, ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES DE CLASSE PODEM REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA EM BENEFICIO AOS SEUS ASSOCIADOS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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