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MENSAGEM nº 65 de 1972
(MSG 65/1972)
MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1244, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME FISCAL DOS ESTABELECIMENTOS CONSTITUÍDOS POR CONJUNTOS INDUSTRIAIS COMPLETOS IMPORTADOS COM BASE NO DECRETO-LEI Nº 1236, DE 28 DE AGOSTO DE 1972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...
Autoria
Presidência da República
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