Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 64 de 1988
(MSG 64/1988)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2415, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS BENS DESTINADOS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE COMUNICAÇÕES DOMESTICAS POR SATELITE.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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