Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 64 de 1985
(MSG 64/1985)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2162, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984, QUE ALTERA O LIMITE MAXIMO PARA ELEVAÇÃO DAS ALIQUOTAS DA TARIFA ADUANEIRA NO BRASIL.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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