Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 64 de 1983
(MSG 64/1983)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 2017, DE 11 DE MARÇO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A RENUNCIA, PELA UNIÃO AO DOMINIO DIRETO DE AREAS SITUADAS NO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIAS A AMPLIAÇÃO DA BASE AEREA E A IMPLANTAÇÃO DO AEROPORTO DE GUARULHOS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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