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MENSAGEM nº 64 de 1976
(MSG 64/1976)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0106/75 (PL./1346/75, NA CD), QUE REGULA A SITUAÇÃO DOS IMOVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, EM CASO DE MORTE PRESUMIDA DO ADQUIRENTE.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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