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MENSAGEM nº 64 de 1974
(MSG 64/1974)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1342, DE 28 DE AGOSTO DE 1974, QUE "ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI 5143, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966".
Autoria
Presidência da República
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