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PLC 57/2010
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 57 de 2010
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Explicação da Ementa
Alteração do artigo 457 da CLT, modificando a redação do parágrafo 3º e acrescentando os parágrafos 4º e 8º, para estabelecer a natureza salarial das gorjetas e obrigar os empregadores a destiná-las integralmente aos trabalhadores que exercem suas atividades em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares; definição de critérios de custeio e rateio das gorjetas por acordo ou convenção coletiva de trabalho ou, na sua ausência, por assembléia do sindicato de trabalhadores; deveres das empresas que cobrarem gorjeta; constituição de comissão de empregados para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta; previsão de pagamento de multa pelo empregador que descumprir o estabelecido na lei; vigência em 60 (sessenta) dias após a publicação da lei.
Autoria
Deputado Gilmar Machado

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
11 3
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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