Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 52 de 1984
(MSG 52/1984)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2102, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983 QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 651, DE 26 DE AGOSTO DE 1938.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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