Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 52 de 1980
(MSG 52/1980)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1756, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE AUMENTA OS LIMITES DO DECRETO-LEI 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974, ALTERADOS PELOS DECRETOS-LEI 1460, DE 22 DE ABRIL DE 1976, 1562, DE 19 DE JULHO DE 1977, E 1651, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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