Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 52 de 1977
(MSG 52/1977)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1546, DE 15 DE ABRIL DE 1977, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E RESPECTIVO MINISTERIO PUBLICO.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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