Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 52 de 1973
(MSG 52/1973)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO APOSTO AO PLC/0047/73 (PL./0678/72, NA CASA DE ORIGEM), QUE "DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 23 E 24 DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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