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Como Funciona
MENSAGEM nº 52 de 1972
(MSG 52/1972)
MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1236, DE 28 DE AGOSTO DE 1972, QUE "ALTERA O ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...
Autoria
Presidência da República
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