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MENSAGEM nº 51 de 1994
(MSG 51/1994)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00003 1994, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTS. 37, INCISOS XI E XII, E 39, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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