Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 51 de 1984
(MSG 51/1984)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2101, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE PRORROGA PRAZOS FIXADOS PELO DECRETO-LEI 1703, DE 1979, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A PRODUÇÃO DE PETROLEO BRUTO E GAS NATURAL NA BACIA DE CAMPOS, NA PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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