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MENSAGEM nº 51 de 1973
(MSG 51/1973)
MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1286, DE 21 DE SETEMBRO DE 1973, QUE "MODIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELAS PESSOAS FÍSICAS".
Autoria
Presidência da República
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