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MENSAGEM nº 51 de 1972
(MSG 51/1972)
MENSAGEM SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1235 DE 21 DE AGOSTO DE 1972, QUE "CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE ARMAZENAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO LEI...
Autoria
Presidência da República
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