e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 96 de 2009

(PLS 96/2009)

Autoria: Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)

Ementa: Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação escolar.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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