Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 41 de 2009
(RQS 41/2009)
Requer seja reiterado ao Ministro da Previdência Social o Requerimento nº 936, de 2008, em razão de descumprimento daquela autoridade da obrigação imposta no § 2º do art. 50 da Constituição Federal.
Autoria
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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