Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE nº 20 de 2008
(RMA 20/2008)
Requer, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com os arts. 01, inciso II, e 38, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos termos dos artigos 102-A e 102-B do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria nos documentos sobre o andamento do Programa Luz para Todos no Estado de Rondônia.
Autoria
Comissão de Meio Ambiente
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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