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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 83 de 2008

(PLC 83/2008)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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