Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 286 de 1952
(RQS 286/1952)
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, sobre após a promulgação da Constituição Federal de 18 de setembro de 1946, ainda continua em vigor naquele Ministério, a Portaria baixando instruções para o concurso de provimento dos cargos de agente fiscal do imposto de consumo.
Autoria
Senador Mozart Lago (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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