Consulta Pública
OFICIO "S" nº 10 de 1950
(OFS 10/1950)
Do Senhor Presidente da Confederação das Famílias Cristãs, de São Paulo, oferecendo sugestões ao Projeto de Lei do Senado 20 de 1950, que altera a ordem da vocação hereditária e dispõe sobre as heranças vacantes, e dá outras providências.
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