Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 163 de 1952
(RQS 163/1952)
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, sobre em que Lei se baseia o Departamento do Serviço de Trânsito do Distrito Federal para exigir dos motoristas habilitados que suas carteiras nacionais sejam visadas com o pagamento de emolumentos e selos.
Autoria
Senador Othon Mader (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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