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Como Funciona
OFICIO "S" nº 12 de 2008
(OFS 12/2008)
Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 52, VII e IX, da Constituição Federal; e das Resoluções nºs 78, de 1998, e 43, de 2001, a renovação da operação de crédito para refinanciamento dos títulos públicos emitidos pelo Estado de Santa Catarina (LFTSC), anteriormente concedida pela Resolução nº 38, de 2000, sem prejuízo de excluir o valor refinanciado do cálculo previsto no art. 3º da Resolução nº 40, de 2001, até 31 de dezembro de 2011, para que se possa efetuar o pagamento dos créditos oriundos de ações e condenações judiciais decorrentes dos títulos originalmente emitidos.
Autoria
Governador do Estado de Santa Catarina
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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