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Como Funciona
MENSAGEM (SF) nº 70 de 2008
(MSF 70/2008)
Encaminha, nos termos do § 4º do art. 74 da Lei nº 11.514, de 2007, o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão a esta Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.
Autoria
Presidência da República
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