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OFICIO "S" nº 36 de 1950
(OFS 36/1950)
Da Câmara Municipal de Tatuí, protestando contra o Projeto de Lei ora em trânsito no Senado, que dispõe sobre a limitação do direito dos municípios à quota-parte de 10% do imposto arrecadado pela União.
Autoria
Câmara Municipal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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