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Como Funciona
OFICIO "S" nº 9 de 1950
(OFS 9/1950)
Da Câmara dos Deputados, remetendo o instrumento de convocação extraordinária do Congresso Nacional, até 9 de março, acompanhado de parecer da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa, sobre a extensão dos mandatos dos atuais deputados.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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