Consulta Pública
VETO nº 4 de 2008
(VET 4/2008)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2007 (nº 1990/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências".
Autoria
Presidência da República
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