Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 18 de 1981
(MSG 18/1981)
RESTRINGE A APLICAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4729, DE 14 DE JULHO DE 1965, E DO ARTIGO 18, PARAGRAFO SEGUNDO, DO DECRETO-LEI 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, E REVOGA O DECRETO-LEI 1650, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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