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Como Funciona
MENSAGEM nº 18 de 1979
(MSG 18/1979)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1657, DE 23 DE JANEIRO DE 1979, QUE 'ALTERA OS LIMITES DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEIS 1358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974; 1431, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975; 1491, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1976 E 1596, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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