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MENSAGEM nº 18 de 1976
(MSG 18/1976)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1442, DE 27 DE JANEIRO DE 1976, QUE "AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A ESTENDER A CAIXA ECONOMICA FEDERAL A CONDIÇÃO DE AGENTE DO TESOURO NACIONAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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