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MENSAGEM nº 17 de 1977
(MSG 17/1977)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1506, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5655, DE 20 DE MAIO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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