Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 17 de 1973
(MSG 17/1973)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI 4156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962, E AO ARTIGO SEXTO DA LEI 4364, DE 22 DE JULHO DE 1964, ALTERADO PELO ARTIGO NONO DA LEI 4676, DE 16 DE JUNHO DE 1965.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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