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MENSAGEM nº 17 de 1972
(MSG 17/1972)
MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1211, DE 1º DE MARÇO DE 1972, QUE "CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...
Autoria
Presidência da República
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