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Como Funciona
MENSAGEM nº 16 de 1979
(MSG 16/1979)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1656, DE 10 DE JANEIRO DE 1979, QUE PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1577, DE 10 10 77, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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