Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 16 de 1974
(MSG 16/1974)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE "PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1974, O REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1182, DE 16 DE JULHO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autoria
Presidência da República
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