Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 16 de 1973
(MSG 16/1973)
ACRESCENTA O PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 1038, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE "ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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